O Conselho Seccional da OAB-PE decidiu, em sessão realizada recentemente, aprovar a Resolução nº 06/2010 – que cria uma comissão no âmbito da entidade para acompanhar e fiscalizar a prática de publicidade de advogados e escritórios dentro do que prevê a legislação. “A Resolução tem por finalidade garantir que não haja infração ao que prevê o Código de Ética e Disciplina no tocante à publicidade porque essa é uma das normas que garante o equilíbrio na disputa do mercado advocatício”, ressalta o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.

A resolução ressalta, por exemplo, em seu artigo 1º, que é permitida aos advogados e escritórios apenas a publicidade informativa, conforme previsto nos artigos 28 e 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB (veja aqui). O artigo 2º da mesma Resolução é o que determina que a OAB-PE irá constituir uma comissão para o acompanhamento de práticas publicitárias ilegais e abusivas. Já no artigo 3º está previsto que a referida comissão deverá fiscalizar a atividade de publicidade dos advogados e sociedades de advogados – sem prejuízo às atribuições já previstas do Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Caberá, portanto, à Comissão solicitar ao TED a instauração do processo disciplinar quando apurada alguma irregularidade.

O artigo 4º determina que a Comissão, antes mesmo de encaminhar denúncia ao Tribunal e dependendo da gravidade da infração, poderá notificar previamente o advogado ou sociedade, determinando que seja suspensa a propaganda e pedindo explicações.  Por fim, o último artigo prevê que, caso não seja cumprida a determinação prevista na notificação, “será determinada, ex ofício, perante o TED, de processo disciplinar contra o infrator”.