OAB-PE solicita suspensão de prazos no TRT6 em novembro devido a alterações decorrentes da Reforma Trabalhista

03/11/2017A Comissão de Direito do Trabalho (CDT) da OAB Pernambuco solicitou, por meio de ofício enviado ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), desembargador Ivan Valença, a suspensão da contagem de prazos processuais e a expedição de notificações processuais no período de 1º de novembro a 15 de novembro de 2017. O pedido se dá devido à Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou o artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a estabelecer que os prazos processuais serão contados em dias úteis. Por isso, a OAB-PE entende que pode haver dúvidas em relação à contagem dos prazos caso eles se iniciem antes e vençam depois da vigência da nova Lei e acredita na necessidade de adequação de procedimentos e rotinas por parte dos órgãos da Justiça.