OAB-PE se posiciona contra a PEC 37

30/04/2013

Por 28 votos a 03, a OAB-PE decidiu se posicionar contra a PEC 37, que torna o poder da investigação criminal uma ação exclusiva das forças policiais. A deliberação foi anunciada na noite da segunda-feira, dia 29, em reunião do Conselho do Pleno da OAB-PE, onde direção e conselheiros têm poder de voto.

Ao anunciar o resultado do sufrágio, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, disse que a Ordem se posicionará contra a PEC 37, mas em favor do encaminhamento da regulamentação dos poderes do Ministério Público (MP) no controle externo das polícias judiciárias e da própria atividade investigatória. O posicionamento da OAB-PE foi validado após explanação do presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Vladimir Acioli; e do representante local da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Max Ribeiro. “A proposta foi fazer um contraponto de ideias que pudessem subsidiar os integrantes do Pleno, auxiliando assim o posicionamento institucional de nossa OAB”, destacou Pedro Henrique. O promotor Vladimir Acioli agradeceu a oportunidade de falar sobre o tema, destacando que a luta da Associação não é corporativa, mas sim em defesa da prerrogativa da sociedade. “Aprovar a PEC 37 será o maior retrocesso político, institucional e social. Se a PEC for aprovada, não apenas o Ministério será penalizado”, disse. “Queríamos estar discutindo um novo modelo de investigação criminal junto com a OAB, dentre outras instituições. E este modelo é o da parceria. A Itália, por exemplo, venceu a luta contra a máfia numa ação conjunta de instituições. O Ministério Público teve o seu poder de investigação fortalecido”, ressaltou. Ainda de acordo com Acioli, é preciso mudar o foco da discussão e trabalhar temas que busquem otimizar a investigação policial. “A propositura da PEC 37 é casuísta. Há interesses por trás. Queremos uma polícia forte com aparelho policial eficiente. O bom combate está do nosso lado. Exclusividade da investigação não cabe num estado democrático”, concluiu assim a argumentação. Em sua explanação, o delegado Max Ribeiro esclareceu que a proposta da PEC 37 é tornar mais claro o que já está claro. “O Ministério Público não tem a atribuição investigativa. Melhor é que investigue o órgão que tem atribuição para tal”, disse, ao questionar: “Quem controla o controlador? Quem fiscaliza o fiscal?”. Ribeiro destacou ainda que a atuação da polícia já é realizada de forma conjunta, sendo uma parceria colaborativa que tem trazido bons resultados. “A Polícia Federal não investiga pessoas e sim fatos. Nem todos os casos resultam em indiciamento”, frisou, lembrando que a proposta da PEC 37 foi amplamente discutida em audiências públicas com diversas instituições. Para o delegado, o MP deve atuar em caráter subsidiário e não colocar por terra a PEC da legalidade, da cidadania. “O Estado precisa ser justiceiro ou aplicar a justiça?”, ponderou. “Devemos sim é discutir formas de melhorar o sistema. E é preciso dar o remédio certo para cada doença”, finalizou. Depois das explanações das partes, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, agradeceu os valiosos subsídios e abriu o debate. Muitas foram as colaborações dos conselheiros e do vereador e ex-presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, que acompanha a discussão do tema na Câmara do Recife. “A PEC 37 visa desequilibrar a luta contra a corrupção, que tem a colaboração do Ministério Público. As atividades devem ser compartilhadas pelo bem do Brasil”, enfatizou. Já a vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho, destacou em seu aparte, ser este um debate político que não traz benefícios para a democracia. As manifestações dos conselheiros presentes convergiram em relação à crítica quanto à concentração de poderes investigatórios e a necessidade de disciplinar limites na atuação investigatória do MP. Pontos bem enfatizados no pronunciamento do conselheiro e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, João Olímpio. O também conselheiro Gustavo Freire apresentou seu voto em 22 laudas, com estudo constitucional e de direito comparado com a manifestação. Mesmo ausente, o conselheiro federal Leonardo Accioly fez questão de manifestar sua opinião, que foi lida pelo conselheiro seccional e presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado, Maurício Bezerra Alves Filho. Finalizando o debate, o presidente Pedro Henrique disse ser uma discussão bastante fértil e que a PEC limita, de fato, a atuação do MP. “A preocupação não deve se voltar apenas para os grandes escândalos. Minha preocupação é também com o guarda do quarteirão, com o desvio da merenda escolar. Me preocupa os exageros, as fraudes em prefeituras diminutas, que dificilmente são investigadas pela Delegacia de Polícia local”, ponderou, questionando “Qual a vantagem da sociedade brasileira de retirar a atuação do MP no combate das ações criminais?”. “O problema maior está na ausência da regulamentação”, concluiu. Também participaram da reunião do Conselho do Pleno, Fernando Jardim Ribeiro Lins e Bruno de Albuquerque Baptista, respectivamente, secretário geral adjunto e tesoureiro da OAB-PE; além do presidente da Subseccional da OAB de Olinda, Clovis da Silva Bastos; e do presidente da Caixa de Assistência do Advogado de Pernambuco (CAAPE), Ronnie Preuss Duarte.