O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, encaminhou ofício ao Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Recife, Cláudio Ferreira, propondo uma solução quanto ao problema da tributação do Imposto sobre Serviço (ISS) das sociedades de advogados.  

 

Segundo o presidente da OAB-PE, os escritórios de advocacia estão proibidos de emitir Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e de Serviços autorizadas pelo Município do Recife. No entanto, algumas sociedades de advogados, por força de imposição de clientes, equivocadamente, emitiram Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços e tiveram o ISS retido sobre o valor do serviço prestado, com posterior recolhimento ao município. 

Mariano lembra que a retenção do percentual de 5% a título de ISS sobre o preço do serviço fere o artigo 117-A do Código Tributário Municipal que “assegura às sociedades de advogados o pagamento deste imposto com base no número de profissionais, sem vinculação ao valor de cada nota fiscal e/ou faturamento mensal”.

Além da restituição dos valores recolhidos pelas sociedades de advogados, a OAB-PE também requereu a edição de ato explicitando a proibição legal de as sociedades de advogados emitirem Notas fiscais Eletrônicas de Serviços autorizadas pelo Município do Recife. “A edição desse ato será importante para garantir os princípios da segurança jurídica e da publicidade dos atos administrativos”, concluiu Mariano.