OAB-PE recebe da PRF, cópia de convênio firmado com MPPE, que trata de lavratura de TCO
14/10/2013
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, recebeu na tarde desta segunda-feira, dia 14, o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Walker Robson Barbosa; e seu adjunto, Eduardo Siqueira Campos. Atendendo demanda provocada pelo próprio Pedro Henrique, via ofício, eles entregaram cópia do convênio celebrado entre a PRF e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que prevê a delegação da competência da polícia judiciária para lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO). A presidência da OAB-PE também encaminhou ofício ao MPPE, no entanto, até o momento, não obteve retorno.
Pedro Henrique se comprometeu em encaminhar o documento para análise da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PE, presidida por Ivo Dantas. “Vamos avaliar atentamente o acordo instituído entre as duas instituições, para fazer valer o que determina a Constituição, em favor da cidadania”, declarou o presidente da OAB-PE. “Queremos contribuir para legitimar o processo e dirimir qualquer dúvida jurídica constitucional”, complementou.
O convênio firmado entre PRF e MPPE foi questionado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco (ADEPPE), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Regional Nordeste da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), e Associação de Polícia de Pernambuco (ADP), cujos representantes também estiveram recentemente com o presidente da OAB-PE, pedindo o apoio para o fortalecimento e preservação das competências da polícia judiciária previstas na Constituição Federal.
