O presidente da OAB-PE recebeu, na última semana, o apoio da presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT6), desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo na luta para evitar a implantação do princípio do jus postulandi no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST).



A OAB-PE também encaminhou ofício – até por sugestão da própria desembargadora - ao presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs, desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, solicitando o apoio do Colégio contra essa implementação. Os representantes de todos os TRTs do Brasil estiveram reunidos no final da última semana em Minas Gerais para discutir uma série de questões relativas à Justiça Trabalhista.

No documento, o presidente da OAB-PE ressalta a preocupação da entidade com a possibilidade de instauração do Incidente de Uniformização Jurisprudencial ampliando o jus postulandi para o TST. A OAB-PE alerta que a decisão desfavorável à advocacia poderá acarretar em danos irreversíveis para a sociedade brasileira, uma vez que possibilitaria a colocação em posições de desigualdade partes contrárias do mesmo processo – em detrimento do que prevê o Artigo 5º da Constituição Federal onde está dito que ‘todos são iguais perante a lei’.

Para a instituição, se o pleno do TST entender que o trabalhador ou a empresa podem fazer a própria defesa na Corte, este será o primeiro Tribunal Superior do Brasil a descartar a necessidade de advogados nas ações judiciais que por eles tramitem. Cópia do ofício também foi enviado ao presidente do TST, ministro Milton de Moura França.