A OAB-PE realizará, na próxima segunda-feira (04.07), às 9h, no auditório da seccional, audiência pública que discutirá o alcance e os efeitos da Lei nº 12.403/11, de 04 de maio de 2011, a qual altera o Código de Processo Penal relativo às prisões preventivas, pagamento de fiança e demais medidas cautelares. 

O encontro contará com a presença do presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, do Juiz de Direito Adeildo Nunes, da Associação dos Advogados Criminalistas, do Ministério Público de Pernambuco, da Defensoria Pública do Estado e de demais autoridades policiais.