O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, encaminhou hoje ofício ao secretário-executivo de Ressocialização do Estado, coronel Romero Ribeiro, solicitando que sejam tomadas todas as providências no sentido de garantir aos advogados que continuem tendo acesso aos seus clientes que estejam na situação de detidos do sistema penitenciário de Pernambuco.

 

No documento, o presidente ressalta que a paralisação dos agentes penitenciários tem prejudicado esse contato e fere o que está previsto na Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), em seu artigo 7º, inciso III, que garante ao advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares”. Veja aqui o ofício da OAB-PE.