OAB-PE postula suspensão de fim de ano e contagem de prazo em dias úteis nos processos administrativos

A OAB Pernambuco segue trabalhando em defesa da advocacia. Neste sentido, a Ordem encaminhou ao Governo do Estado, proposta para adequar os processos administrativos geral, tributário e disciplinar, com a suspensão dos prazos processuais durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, de modo que não ocorra a realização de audiências e sessões de julgamento nesses dias, como ocorre, atualmente, nos processos das áreas cível e criminal. O presidente Fernando Ribeiro Lins e a vice Ingrid Zanella trataram do tema nesta segunda (7) com o governador Paulo Câmara, no Palácio do Campo das Princesas.

Além de Fernando Ribeiro Lins e Ingrid Zanella, estavam presentes na reunião – e assinam o ofício entregue ao governador – a presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB Pernambuco, Patrícia Maaze; e o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-PE, Leonardo Sales. O procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, também participou do encontro.

Outra demanda da pauta é a contagem dos prazos em dias úteis nos processos administrativos. “Hoje, para dar cumprimento aos processos administrativos, os prazos são contados em dias corridos. Caso passem a serem contados apenas os dias úteis, vai permitir aos colegas advogados e advogadas um conforto maior na confecção dos prazos”, asseverou Fernando Ribeiro Lins.

Ainda durante a reunião, Fernando Ribeiro Lins tratou da defesa em processos administrativos disciplinares que implicarem pena mais grave ao servidor público. "A defesa deve ser realizada por advogada ou advogado legalmente habilitado, adequando, deste modo, a legislação estadual ao Código de Processo Civil", explica. "Naqueles casos em que as penalidades aplicadas aos funcionários sejam as mais gravosas, como a exclusão do funcionário, é importante que ele esteja acompanhado por um advogado. Entendemos que esta alteração é fundamental porque o funcionário que pode perder o seu cargo está sofrendo uma representação do Estado, que está muito bem estruturado, enquanto que o funcionário, se não estiver bem representado por uma advogada ou advogado, pode sofrer prejuízos irrecuperáveis”, destaca Fernando Ribeiro Lins.

“As propostas visam não apenas a preservação das prerrogativas da advocacia, mas principalmente a garantia da defesa dos cidadãos que figuram nos processos administrativos geral, tributário e disciplinar dos servidores públicos estaduais”, declarou a vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.

As solicitações serão encaminhadas para análise da Procuradoria Geral do Estado e, em seguida, levadas à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A expectativa é que os projetos sejam sancionados pelo governador Paulo Câmara até o início de dezembro.