OAB-PE pede que Secretaria de Justiça e Direitos Humanos pague o piso aos advogados da seleção simplificada
30/05/2022
O presidente da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, pediu nesta segunda (30) ao Secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Marcelo Canuto Mendes, a aplicação do piso remuneratório aos profissionais da seleção simplificada que contrata 33 advogados. O diretor-tesoureiro Carlos Barros e o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados, Yuri Herculano, participaram da agenda.
No requerimento, Fernando Ribeiro Lins pede que a secretaria leve em consideração a Lei Estadual nº 16.116/2017. Após ampla discussão sobre o combate à exploração e a precarização nas contratações de advogados, a lei em questão fixou em Pernambuco o piso remuneratório de dois mil reais mensais nos casos em que o advogado cumpra jornada de trabalho de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais. A lei também estabelece piso de três mil reais mensais para o advogado que cumpra jornada de trabalho de até oito horas diárias ou 40 horas semanais.
O valor de vencimento indicado na portaria da seleção estabelece o valor de R$ 1.950 para a jornada de 30 horas semanais. "O valor não é compatível com as atribuições exigidas do profissional", destaca Fernando Ribeiro Lins. Presidente da CDAP, Yuri Herculano explica que o profissional "poderá executar atividades relacionadas à defesa judicial e extrajudicial dos interesses das Secretarias, além de exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas".
A OAB Pernambuco acompanhará o andamento do requerimento feito ao secretário Marcelo Canuto.
