OAB-PE pede que Detran afaste exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida da advocacia
26/08/2022
A OAB Pernambuco solicitou ao Detran que seja afastada a exigência de apresentação de firma reconhecida em cartório ou procuração pública como condição de acesso e atuação das advogadas e advogados no exercício da profissão. "O instrumento de mandato outorgado aos advogados, por seus constituintes, mesmo que privado, é suficiente para assegurar o advogado requerer acesso aos serviços e informações de interesse de seu cliente em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta", assevera o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins.
O requerimento com o pedido foi entregue ao presidente do Detran, Gustavo Carneiro Leão, na sexta (26), que se comprometeu em corrigir o procedimento. O presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) destaca que, de acordo com o Estatuto da Advocacia, não há previsão de obrigatoriedade de que a procuração conferida ao advogado deva vir acompanhada de firma reconhecida, seja na esfera judicial ou extrajudicial. "A simples procuração assinada já se faz suficiente para atuação do advogado na defesa de seu cliente", destaca Yuri Herculano.
Também no encontro, presidente da CDAP de Petrolina, Saulo Miranda; a advogada e integrante da CDAP Petrolina, Renata Moura; a diretora jurídica do DETRAN-PE, Cecília Peixoto e vereador Samuel Salazar.
A Lei nº 8.906/94, é precisa ao afirmar que o advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. "Sendo assim, seria até desarrazoado exigir procuração com firma reconhecida quando, na via judicial, o advogado ou a advogada, afirmando urgência, pode atuar até mesmo sem procuração, obrigando-se a apresenta-la, no prazo de quinze dias", lembra o presidente Fernando Ribeiro Lins.
