OAB-PE participa de reunião das CPI's da Telefonia

27/05/2013

Na reunião das CPI's da Telefonia, promovida pelas Assembleias Legislativas na Convenção da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), na última sexta-feira, dia 24, no Centro de Convenções de Pernambuco, a OAB-PE se fez representar pelo advogado Joaquim Pessoa Guerra Filho, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor.

Na ocasião, foi discutido e realizado abaixo assinado a ser encaminhado ao Congresso Nacional, sobre o novo Marco Regulatório da Telefonia. O documento sugere que sejam incluídos temas como igualdade entre tarifas dos serviços de telefonia pré e pós-pago; fim de tarifa básica de telefonia fixa; eliminação da tarifa de interconexão; disponibilidade on line de detalhamento da conta pré-pago; desoneração dos tributos incidentes na conta telefônica; aumento das exigências e fiscalização pela ANATEL para celulares e banda larga nos municípios; limitação de vendas de linhas telefônicas ao número de canais disponíveis; criação de mecanismos de aceite pelo usuário quando da contratação de novos planos ou serviços. “A OAB-PE está sensível a todas questões sociais relativas aos consumidores e que já trabalha diuturnamente, de forma incansável, na defesa dos mesmos, necessitando que todos os órgãos públicos, a exemplo das agências reguladoras, trabalhem na mesma direção”, destacou Joaquim Filho, da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE.