OAB-PE participa de discussão sobre procedimentos em movimentos de rua
11/09/2013
Traçar diretrizes básicas que garantam manifestações de rua pacíficas é o que pretende o Governo do Estado de Pernambuco. Para tanto, deve consolidar um protocolo que normatize a realização de protestos e discipline as operações policiais. Minuta deste documento foi apresentada em reunião da Câmara de Articulação do Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, realizada na terça-feira, dia 10, na Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, na Benfica. A reunião foi aberta pelo desembargador Fausto Freitas, que coordena a Câmara e posteriormente conduzida pelo secretário de Planejamento e Gestão, Frederico Amâncio.
Na ocasião, foram pontuadas as principais diretrizes do documento, que prevê a garantia do direito de se manifestar; do direito de ir e vir; da ordem pública; e da segurança dos manifestantes, transeuntes e agentes públicos. Representantes de classe, da sociedade civil, militar, secretarias municipais e estaduais, dentre outras instituições terão até o dia 23 de setembro para apresentarem suas propostas para o documento final.
A vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho, considerou positiva a reunião, ao qual considerou como um movimento político de aproximação. “Entendo que é para deixar as regras mais claras”, frisou. Na oportunidade ela também levantou a discussão sobre qual veículo normativo – se lei ou decreto – terá competência para tratar de questões de restrições a direitos fundamentais, que já estão previstos em leis.
Ainda de acordo com ela, a OAB-PE vai contribuir analisando as questões constitucionais do documento. “O texto será discutido junto à nossa Comissão de Estudos Constitucionais, visando elaborar sugestões que possam subsidiar o Governo do Estado. Aliás, o secretário geral da Ordem, Sílvio Pessoa, que participou da reunião anterior, já fez intervenções importantes em relação ao conteúdo do texto apresentado preliminarmente pelo poder público”, frisou.
