OAB-PE Marca Presença na Marcha Contra o Calote Público

29/04/2009 A OAB-PE estará presente, hoje, na Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário que reunirá todas as seccionais da Ordem, além de representantes de outras entidades ligadas ao Judiciário brasileiro. A marcha tem o objetivo de protestar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06 – também conhecida como PEC dos Precatórios.



“Com a PEC, de nada vai adiantar que o cidadão consiga valer os seus direitos na Justiça em todas as instâncias possíveis. De nada vai adiantar esperar, muitas vezes, por uma tramitação processual que leve alguns anos para ser concluída”, analisa o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora. A proposta já aprovada pelo Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados limita em 2% do orçamento de Estados, e em 1,5% dos municípios, os recursos para pagamento de precatórios - oriundos de decisões judiciais favoráveis aos credores desses entes públicos.

A Proposta prevê ainda a realização de um leilão em que os beneficiários dos pagamentos desses precatórios se prontificam a receber os valores com deságio para poder serem atendidos mais rapidamente. Ou seja, quem receber menos, vai receber primeiro. Além disso, os credores de pequenos valores (cerca de R$ 17 mil) e maiores de 60 anos terão preferência no recebimento. Os demais poderão escolher entre participar dos tais leilões ou ter o valor do precatório dividido em até 15 anos.

“Mas essa é uma luta que ainda não está perdida. É preciso uma ampla mobilização para se fazer valer as decisões judiciais. É preciso que o cidadão tenha a garantia de que seus direitos, quando não respeitados administrativamente, o serão por intermédio da Justiça. Em um País onde as instituições democráticas estão sempre colocadas em xeque, esse ataque às decisões do Judiciário pelo Legislativo, e em favor do Executivo, torna-se, no final das contas, um ataque à própria independência dos Poderes e, por conclusão, à República brasileira”, conclui Asfora. Salvar