A OAB-PE encaminhou a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-6), desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, ofício manifestando a posição da OAB-PE em relação ao julgamento da ação que discutirá o alcance do jus postulandi no âmbito da Justiça do Trabalho, previsto para o próximo dia 21 de setembro. No ofício, se ressalta a preocupação da entidade com a possibilidade de instauração do Incidente de Uniformização Jurisprudencial ampliando o jus postulandi para ações que tramitem no Tribunal Superior do Trabalho.

No ofício, a OAB-PE alerta que o jus postulandi em todas as instâncias da Justiça do Trabalho poderá acarretar em danos irreversíveis para a sociedade brasileira, uma vez que possibilitaria a colocação em posições de desigualdade partes contrárias do mesmo processo – em detrimento do que prevê o Artigo 5º da Constituição Federal onde está dito que ‘todos são iguais perante a lei’.

Para a instituição, se o pleno do TST entender que o trabalhador ou a empresa podem fazer a própria defesa na Corte, este será o primeiro Tribunal Superior do Brasil a descartar a necessidade de advogados nas ações judiciais que por eles tramitem. Por fim, a OAB-PE busca “sensibilizar o egrégio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região – através de sua Presidência – a esta grave questão”.