OAB-PE leva reivindicação das sociedades de advogados para Prefeitura do Recife

13/02/2012

O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, acompanhado das advogadas Manoela Moura e Carla Guareschi, esteve reunido, na semana passada, com o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Recife, Cláudio Ferreira. Na pauta, o fim do impedimento para que as sociedades de advogados que recolhem o Imposto Sobre Serviços (ISS) possam emitir nota fiscal eletrônica (NF-e).

Durante o encontro, o presidente Henrique Mariano informou que o atual impedimento vem dificultando o trabalho de muitos escritórios.

A proibição está prevista na Lei Municipal 17.500/2008. "Essa vedação vem causando sérios prejuízos financeiros, administrativos e organizacionais às sociedades de advogados, razão pela qual se pleiteia a revisão de tal restrição legal", explica o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.
Segundo ele, as sociedades de advocacia têm registrados, por causa do impedimento de emitir notas eletrônicas prejuízos como ameaça de êxodo de clientes, que passam a exigir a emissão da NF-e; extravio das notas fiscais que têm que ser enviadas por carta registrada aos clientes; retenção do ISS em duplicidade e a impossibilidade dos escritórios de advocacia se beneficiarem do programa Nota Fiscal para Todos.

O secretário explicou que a solução para o problema passa por duas questões: uma de natureza legal e outra técnica. A legal, segundo ele, seria solucionada através de um projeto de lei encaminhado no final do ano passado à Câmara dos Vereadores e que resolveria esse impedimento. Já a técnica diz respeito à atualização do software que garante a emissão da NF-e. Nesse caso, já foi solicitada a mudança e a expectativa é que a sua conclusão ocorra em junho. “Esperamos que, em julho, os escritórios já possam emitir a nota eletrônica”, concluiu Ferreira.