OAB-PE fiscaliza os advogados de fora do Estado sem inscrição suplementar
15/06/2022
Em uma ação de proteção ao mercado local, a OAB-PE identificou mais de cinco mil advogados de fora do estado que militam em Pernambuco de forma irregular. De acordo com o Estatuto da Advocacia, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão. "Essa habitualidade é verificada a partir do momento em que o colega possui mais de cinco causas por ano na Seccional", explica Fernando Ribeiro Lins, presidente da OAB Pernambuco.
"É absolutamente necessário que a Seccional, em respeito ao Estatuto da Advocacia, identifique e notifique aqueles profissionais que estejam militando de forma irregular no estado", destaca Fernando Ribeiro Lins.
A inscrição na OAB permite ao advogado exercer a sua profissão em todo o território nacional, mesmo em estados que não sejam seu domicílio profissional. No entanto, a partir do momento que começar a trabalhar habitualmente em outros territórios, deverá solicitar sua inscrição suplementar. A ausência de inscrição suplementar nos casos em que o advogado possuir mais de cinco intervenções judiciais por ano no Conselho Seccional poderá gerar penalidade.
Para denunciar atividade irregular acesse a OAB Pernambuco via ouvidoria.
Clique aqui. Nos próximos dias os advogados em situação irregular serão intimados para normalizar suas situações, sob pena de abertura de processo disciplinar.
