OAB-PE endossa editorial do Jornal do Commercio

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08/01/2014

OAB-PE endossa editorial do Jornal do Commercio

08/01/2014
OAB-PE endossa editorial do Jornal do Commercio
O abuso de autoridade é crime previsto na Lei 4898/65, e abrange as condutas abusivas de poder. O editorial do Jornal do Commercio desta quarta-feira, dia 08 de janeiro, resgata, com propriedade, uma das violações do direito que é o de denegrir a imagem de pessoas perante a opinião pública e, particularmente, diante de seus familiares. Devidamente julgados e condenados na instância máxima da Justiça – o Supremo Tribunal Federal (STF) –, os envolvidos no “caso mensalão” não precisavam passar pelo constrangimento de verem o efeito de suas punições multiplicado pela ação da Polícia Federal. Ao serem algemados, mesmo depois de terem espontaneamente se apresentado à Justiça, os direitos desses réus foram violados, prevalecendo assim o indevido abuso da autoridade. A OAB-PE se alia ao Jornal do Commercio, endossando cada palavra de seu editorial de hoje. Clique aqui e leia o editorial do JC na íntegra.

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