OAB-PE encaminha ofício à Vara de Juizado Especial
03/03/2021A OAB Pernambuco, por meio da Comissão de Seguridade Social, enviou ofício à juíza Marília Ivo Neves, responsável pela 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Vara de Juizado Especial), solicitando a intimação dos advogados e advogadas para avaliar os cálculos dos RPV’s antes da emissão das ordens de pagamento, visando evitar a refração de atos processuais.
No ofício, destaca-se que “servimo-nos do presente para solicitar os bons préstimos de V. Exa. no sentido de determinar a intimação das partes, através de seus advogados devidamente constituídos, para que se pronunciem, querendo, sobre os cálculos relativos aos valores envolvidos na ação, antes de proceder com a expedição das Ordens de Pagamento, precisamente RPV’s (Requisições de Pequeno Valor)”.
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