OAB-PE e TCE celebram convênio de cooperação técnica
31/07/2013
Convênio de cooperação técnica, que prevê o intercâmbio de informações, treinamentos, dentre uma série de outras ações, foi firmado na manhã da quarta-feira, dia 31, entre o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves; e a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheira Teresa Duere.
“Precisamos buscar a parceria com órgãos de reconhecida representação, como a OAB”, destacou a conselheira Teresa, ressaltando que a Ordem chega para somar ao desenvolvimento dos projetos prioritários do Tribunal que passam, necessariamente, pela área pedagógica. “A parceria com a OAB é um avanço”, frisou.
“Faremos um trabalho em prol da sociedade, junto com o TCE, que já realiza um belo trabalho de fiscalização da administração pública”, disse o presidente Pedro Henrique. “Temos um papel propositivo de exortar o controle social e precisamos dar o exemplo”, complementou.
A parceria, que terá a interveniência da Escola Superior de Advocacia (ESA) Ruy Antunes e da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG) tem, como finalidade, fortalecer a fiscalização e o controle na administração pública, no que tange ao cumprimento da norma constitucional que impõe a realização de concurso público, no tocante à admissão de advogados públicos/procuradores.
O convênio também tem foco no cumprimento do inciso V do art. 37 da Constituição de República, que restringe o quantitativo de Cargos Comissionados em função do total de servidores admitidos na Administração Pública; e ao respeito ao devido processo legal e ao princípio da motivação das decisões na tramitação e no julgamento das contas dos prefeitos, pelas Câmaras Municipais, especialmente nas hipóteses de divergência do parecer prévio do TCE-PE.
Participaram da cerimônia de assinatura do convênio, os diretores da ESA, Gustavo Ramiro; e da ECPBG, conselheiro Marcos Loreto, além dos conselheiros do TCE, Carlos Porto, Dirceu Rodolfo, João Campos e Valdecir Pascoal; e o presidente da Comissão de Direito da Administração Pública e Interesse Social da OAB-PE, Jarbas Fernandes da Cunha Filho.
