OAB-PE e OAB Jaboatão esclarecem sobre uso indevido nome OAB-PE

A OAB-PE e a OAB Jaboatão divulgaram esta semana uma nota de esclarecimento sobre o uso indevido tanto do nome da OAB-PE quanto da campanha Vote Limpo, desenvolvida pela Seccional, em evento realizado na cidade de Jaboatão no último dia 31 de agosto.

Segue abaixo o inteiro teor da nota:


NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a matéria veiculada neste respeitado periódico (ano V – Número 83 – 2ª Quinzena de agosto de 2010), referente a palestra realizada no último dia 31 de agosto, nas dependências do plenário da Câmara de Vereadores desta cidade, sobre a “LEI DA FICHA LIMPA”, vem a público fazer os seguintes esclarecimentos:

1) A finalidade do evento, encerrando as comemorações do mês do advogado nesta cidade, seria unicamente divulgar os aspectos jurídicos-sociais da “LEI DA FICHA LIMPA”, através de palestra proferida pelo nosso Presidente. Homenageando-se, ao final, o advogado pernambucano Roberto Magalhães que, recentemente, aposentou-se da vida pública, sem qualquer mácula em seu curriculum;

2) O evento foi idealizado, coordenado e realizado exclusivamente pelo ilustre advogado Altamiro Fontes, integrante do atual secretariado municipal, na condição de Superintendente do PROCON desta cidade. Havendo, os respectivos patrocínios sido captados por ele. Não tendo a OAB participado ou usufruído dessa captação;

3) A Ordem dos Advogados do Brasil não utiliza funcionários do PROCON, da Prefeitura Municipal, nem de qualquer outro governamental em seus quadros, nem em seus eventos. Mantendo-se, assim, isenta e independente do Poder Público;

4) O endereço eletrônico: <oab.fichalimpa@bol.com.br>, não pertence a Ordem dos Advogados do Brasil. Sendo criado e utilizado,  indevidamente, sem qualquer autorização;  

5) A outorga de títulos de “DEFENSORES DA LEI DA FICHA LIMPA”, e de “CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO” (3h/aulas), com o uso da logomarca oficial da Campanha “VOTE LIMPO” da OAB/PE, ocorrida no final daquela solenidade, certamente foi um lamentável equivoco patrocinado pelo advogado Altamiro Fontes. E não pela OAB;

6) Não desmerecendo nem apoiando, qualquer dos agraciados, deve ficar claro que, embora participe ativamente da vida institucional do país, a OAB não patrocina ou se associa a eventos para divulgar ou apoiar candidatos ou partidos políticos;

7) Diante do ocorrido, a Ordem dos Advogados do Brasil manifesta formalmente a desautorização do Advogado Altamiro Fontes para usar seus símbolos, marcas, endereços eletrônicos e a outorgar em seu nome quaisquer certificados;

8) Finalmente, todo e qualquer incidente envolvendo o uso indevido do nome, símbolos e marcas da OAB, serão apurados e devidamente solucionados, na conformidade de cada caso, nos termos da lei.