OAB-PE divulga editais da AGU

13/08/2026

A Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Pernambuco (OAB-PE) informa que há dois editais vigentes e de condições cumulativas e independentes publicados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF).

As medidas oferecem prazos e condições vantajosas para a adesão a modalidades de transação de pequeno valor (para débitos com valor consolidado de até 60 salários mínimos), voltadas para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

As regras de renegociação estabelecem desconto de 50% para pagamentos efetuados à vista. Já para os interessados no parcelamento da dívida, as reduções variam de acordo com o prazo escolhido: 40% de desconto para pagamento em até 20 meses; 30% de desconto para pagamento em até 40 meses; 20% de desconto para pagamento em até 60 meses.

Os editais em vigor são: 

• Edital nº 1/2025/PGF/AGU (prorrogado pelo Edital nº 1/2026): abrange créditos das autarquias e fundações públicas federais inscritos no sistema Super Sapiens até 1º de novembro de 2024.
• Edital nº 2/2026/PGF/AGU: focado especificamente nos créditos não tributários do IBAMA inscritos no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (SICAFI) até 1º de junho de 2025. Para este grupo, os interessados podem consultar previamente a elegibilidade dos débitos no link: https://listadevedorespgf.agu.gov.br/creditos-transacao-ibama-sicafi.

O requerimento para adesão em ambas as modalidades deve ser formalizado até o dia 31 de agosto de 2026. O procedimento é 100% digital e automatizado, devendo ser feito exclusivamente por meio do portal Resolve Dívidas AGU.