OAB-PE discute plano sobre precatórios em encontro no Conselho Federal

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25/03/2013

OAB-PE discute plano sobre precatórios em encontro no Conselho Federal

25/03/2013
OAB-PE discute plano sobre precatórios em encontro no Conselho Federal
Será realizada nesta segunda-feira, dia 25, a reunião com representantes das 27 Seccionais da OAB, na sede do Conselho Federal, em Brasília. Coordenada pelo presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius, o encontro tem o objetivo de estabelecer um plano de trabalho da instituição após a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009. Conhecida como PEC do Calote dos Precatórios, a emenda foi declarada parcialmente inconstitucional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PE, Sérgio Higino Dias dos Santos, representa a Seccional Pernambuco neste encontro. A reunião acontece a partir das 15h. A OAB pretende definir quais ações serão tomadas para garantir que a decisão do STF seja cumprida. Também serão estudadas formas alternativas do pagamento dos precatórios. A inconstitucionalidade de parte da PEC 62/2009 aconteceu no dia 14/03, depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4357, ajuizada pela OAB em dezembro de 2009. Vale destacar que a Comissão de Precatórios da OAB-PE está aberta para receber sugestões que devem ser encaminhadas para o e-mail da OAB – comissoes@oabpe.org.br.
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