Projeto da Advocacia Dativa

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05/01/2023

Projeto da Advocacia Dativa

05/01/2023
Projeto da Advocacia Dativa

O presidente da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, o secretário estadual da Casa Civil, Túlio Vilaça e o Defensor Público-Geral do Estado, Henrique Seixas, se reuniram nesta quinta-feira (5) para tratar a respeito da implantação da advocacia dativa. Seixas esteve acompanhado do também defensor público e chefe de gabinete, João Duque.

A pauta do encontro foi a Lei Estadual 17.518, que regulamenta a nomeação da advocacia dativa em Pernambuco e institui o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD). Com a lei, advogadas e advogados dativos serão nomeados através de uma lista pública de inscritos, que terão suas remunerações estabelecidas segundo a tabela de honorários. A advocacia dativa atua na defesa de pessoas com direito à gratuidade da justiça, na ausência de atendimento da Defensoria Pública. “É bom para a advocacia pernambucana, mas principalmente para toda sociedade pernambucana e os mais carentes”, destaca o presidente.

Fernando Ribeiro Lins ressalta que o trabalho da advocacia dativa tem caráter complementar ao dos defensores. "A Defensoria Pública Estadual é uma instituição fundamental para o exercício da cidadania, que precisa ser valorizada e fortalecida. Com a advocacia dativa, a OAB Pernambuco vem para colaborar de forma complementar ao trabalho exercido pelos defensores públicos", explica o presidente.

Nos próximos dias, a OAB Pernambuco e a Defensoria Pública devem encontrar-se com a governadora Raquel Lyra e dar andamento as tratativas para que os trabalhos sejam iniciados no estado.

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