A OAB-PE, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP) e organizações de defesa dos direitos humanos do Estado de Pernambuco receberam, na última terça-feira (21.12), no auditório da Ordem, a  representante do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL), advogada Helena Rocha. O objetivo do evento foi discutir os aspectos relevantes à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, condenando o Brasil pelo desaparecimento forçado de mais de 60 pessoas no caso conhecido com Guerrilha do Araguaia.

Além da representante do CEJIL, também estavam presentes o evento presidente da OAB-PE, Henrique Mariano; o coordenador do GAJOPE, Manoel Moraes; D. Elzita Santa Cruz Oliveira - representandos os parentes dos desaparecidos políticos; a Associação Pernambucana dos Anistiados Políticos (APAP), Antônio Campos; o presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), o juíz de Direito Eudes França; o vereador de Olinda Marcelo Santa Cruz e demais representantes de entidades dos Direitos Humanos e do poder público. 

Na ocasião, a representante do CEJIL, Helena Rocha revelou que o encontro é o primeiro ato público no Brasil para discutir os aspectos da decisão. Na sentença os juízes da Corte Interamericana determinaram que a Lei 6.683/79 não pode ser usada para impedir as investigações, a abertura dos arquivos e a responsabilização dos culpados por graves violações de direitos humanos. "O Brasil tem prazo de um ano para cumprir as determinações da Corte, que incluem a abertura dos arquivos da repressão e uma declaração formal de responsabilidade do Estado sobre as violações de direitos humanos ocorridas no período", revelou Rocha.

A sentença contraria o posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), que em resolução, decidiu que a Lei de Anistia também garantia que não houvesse punição aos agentes do Estado responsáveis pela perseguição, tortura e morte de opositores do regime.

O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, agradeceu a presença dos representantes das entidades de Direitos Humanos e destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei (PL) 7.376/2010 que cria a Comissão Nacional da Verdade e que está em tramitação no Congresso Nacional. "A luta da OAB é pela concretização da Comissão da Verdade. Com ela, poderemos investigar supostas violações dos direitos humanos durante o período da Ditadura Militar e punir os responsáveis", indagou.

Momento de destaque do encontro foi o discurso de Elzita Santa Cruz Oliveira, mais conhecida como Dona Elzita, que que falou sobre a sua luta como mãe de um desaparecido político (Fernando Santa Cruz Oliveira, preso no Rio de Janeiro em 23/2/1974). "É com muita alegria no meio de tanta desesperança que saúdo a decisão histórica da OEA, condenando o Estado Brasileiro em relação a resistencia à ditadura, empreendida de maneira generosa pelo Povo Brasileiro, no Estado do Pará, a chamada Guerrilha do Araguáia. Parabenizo a OAB, CEJIL, GAJOP e as demais entidades que promoveram esse evento", discursou.

Este ano Dona Elzita recebeu o Prêmio Direitos Humanos 2010, categoria Direito à Memória e à Verdade, concedido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em reconhecimento por sua luta e esperança.