O juiz da 3ª Vara da Justiça Federal, Frederico de Azevedo, proferiu sentença que suspende todas as cobranças de foro, laudêmio e taxas de ocupação em terrenos de marinha na cidade do Recife. Averbações já concretizadas em cartório de imóveis também devem ser suspensas. O magistrado também declarou inconstitucional o artigo 13 do Decreto Lei 9.760/1946, que regulamenta os terrenos de marinha. O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, comemorou a decisão.

 

A suspensão, no entanto, não é automática. Os recifenses que desejarem deixar de pagar essas taxas anacrônicas, terão de pedir na Justiça o seu direito individual, baseando-se na decisão proferida pelo juiz Frederico de Azevedo. A União poderá recorrer da decisão, mas durante o processo não poderá mais cobrar este tipo de tributo até que a decisão seja julgada em última instância.

A decisão foi fruto de uma ação judicial promovida pela ONG SOS Terrenos de Marinha. O advogado da entidade Thales Cabral explica que o cidadão que quiser se beneficiar da decisão terá de procurar seus direitos na Justiça. Ele dá como exemplo uma pessoa que está para comprar um apartamento que esteja inserido em terrenos de marinha. Quando o cartório de imóveis pedir o laudêmio, a pessoa vai na Justiça. A União terá de provar que intimou o proprietário pessoalmente. “É muito difícil a SPU ter chamado algum proprietário pessoalmente na fase de demarcação, pois esta ação foi feita sob as regras do artigo 13 do Decreto Lei 9.760/1946, que foi declarado inconstitucional”, completou.

O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, ressaltou a importância social dessa justa decisão judicial, que na verdade vai de encontro ao sentimento da sociedade pernambucana, que não aguenta mais ser vítima dessa cobrança ilegal e arbitrária por parte do Patrimônio da União. “Parabenizo a SOS Terrenos de Marinha e o seu advogado Thales Cabral pela vitória”, exaltou.