A OAB-PE comemorou, esta semana, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inédita no País, de aplicar o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) no caso do assassinato do advogado pernambucano Manoel Mattos. A aprovação da federalização foi decidida a partir de um pedido encaminhado pela Procuradoria Geral da República (PGR) – após o órgão ter sido provocado pela OAB-PE que demonstrou a importância da aplicação do dispositivo constitucional.

Manoel Mattos foi morto no dia 24 de janeiro de 2009, no município de Acaú, na Paraíba. O pedido de federalização foi entregue ao STJ no dia 23 de junho do mesmo ano. O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45 através da alteração do artigo  §5º do referido art. 109, inc. V-A. Nela, está previsto que “nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.

 

O primeiro pedido de aplicação do IDC foi feito em, 2005, no caso da morte da missionária americana Dorothy Stang, morta no interior do Pará. No caso da religiosa, no entanto, o STJ negou o pedido de federalização. “Entre as diversas diferenças observadas entre os dois crimes está, inclusive, o fato de que as autoridades paraenses (como Tribunal de Justiça e Governo) se posicionaram contra a federalização, enquanto no caso Manoel Mattos, existia um entendimento comum entre os dois Estados que esse é o melhor caminho”, ressaltou o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, em entrevista coletiva concedida no mesmo dia da decisão.

O presidente lembrou que Manoel Mattos foi uma das pessoas que mais atuou na área de Direitos Humanos no Brasil. “O covarde assassinato dele teve uma grande repercussão nacional e internacional. Além do mais, o Estado Brasileiro é signatário de várias convenções internacionais, nas quais é exigida a proteção dos agentes que atuam nos Direitos Humanos e a apuração de violações graves a essa política. Foi por essa razão que a OAB de Pernambuco, logo após o assassinato, solicitou ao procurador Geral da República - juntamente com outras entidades de Direitos Humanos como o Gajop e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos - para que fosse apresentado ao STJ pedido de incidente de deslocamento de competência”, comentou Mariano, concluindo que, desde então, a Seccional procurou diversas vezes o STJ no sentido de mostrar a importância da aprovação do IDC.