OAB-PE celebra criação de Juizado Criminal para proteção de animais e meio ambiente

23/09/2025

Uma conquista que reforça a importância do trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, nesta segunda-feira (22), a criação de um Juizado Criminal voltado à proteção do meio ambiente e dos animais, reforçando o compromisso da Corte com a proteção dos direitos dos animais e a agilidade na tramitação de processos. A iniciativa, apresentada pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu apoio unânime dos desembargadores presentes.

O Juizado atende diretamente a um pleito da OAB-PE, por meio da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais (CDPA). Ainda em julho, membros da Comissão participaram de reunião com o presidente do TJPE, discutindo medidas para otimizar a tramitação de processos envolvendo maus-tratos, abandono e outras violações contra animais. 

“Esta conquista representa um avanço histórico para a advocacia e para a proteção dos animais em Pernambuco. É um passo essencial para consolidar o reconhecimento da causa animal como uma pauta jurídica séria e urgente”, afirmou a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.

“O Juizado Criminal é um marco para o Direito Animal no Estado, trazendo segurança jurídica e agilidade na tramitação de processos que envolvem a defesa dos animais”, destacou o presidente da CDPA, Cleonildo Painha.

O novo juizado analisará infrações penais de menor potencial ofensivo relacionadas à Lei nº 9.605/98, que tipifica crimes ambientais e de maus-tratos a animais, além de questões envolvendo reparação de danos com base na legislação ambiental, constitucional e civil.

“A partir de agora os processos já podem ser encaminhados. Estamos, no entanto, fazendo um estudo para ampliar essa competência para as principais cidades, como Petrolina, Serra Talhada, Salgueiro, Caruaru e Garanhuns. A ideia é designar uma unidade, possivelmente os juizados, para que também tenham competência nas mesmas matérias, envolvendo animais e meio ambiente”, explicou o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto.