OAB-PE celebra conquista em prol da advocacia e da sociedade com a publicação de Lei

02/10/2023

Quando a advocacia sai vitoriosa, toda a sociedade sai ganhando. Atendendo a um requerimento da OAB-PE, apresentado pelo Presidente Fernando Ribeiro Lins, por meio das Comissões de Direito Imobiliário (CDI) da Seccional Pernambuco e da Subseccional de Olinda, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) apresentou um projeto de lei que resultou na publicação da Lei n° 18.304, de 27 de setembro de 2023. Essa legislação, em seu artigo 15º, revogou a cobrança de custas processuais pela lavratura do Auto de Arrematação nos Leilões Judiciais do TJPE. A CDI da OAB-PE é liderada pela advogada Erika Lócio e, a de Olinda, é presidida pela advogada Celina Pessoa.

"Esta conquista reafirma o compromisso da OAB-PE em defender os direitos e interesses não apenas da advocacia, mas de toda a sociedade pernambucana. Trabalhamos incansavelmente para garantir a justiça e a correta aplicação da legislação", destacou Fernando Ribeiro. O trabalho pela exclusão dessa cobrança teve início na OAB-PE, motivada por um parecer apresentando pelas Comissões de Direito Imobiliário (CDI) de Pernambuco e de Olinda.

No documento, as comissões ressaltaram a ilicitude da cobrança estipulada pelo TJPE, argumentando a ausência do fato gerador e salientando que tal ato é de competência exclusiva de um auxiliar da justiça. Erika Lócio, presidente da CDI, declarou: "A revogação dessa cobrança é um marco para a justiça em Pernambuco. Demonstramos, mais uma vez, o papel fundamental da OAB na defesa dos direitos e na busca por uma justiça mais transparente e equitativa".

A Lei n° 18.304 aborda a criação e o tratamento tributário relativo à Taxa de Utilização dos Depósitos Públicos no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Além disso, promove alterações na Lei nº 14.989, de 29 de maio de 2013, que criou o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM-PJPE), e na Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.