OAB-PE busca garantir acesso de advogados não habilitados a processo eletrônicos na Justiça Federal

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04/11/2011

OAB-PE busca garantir acesso de advogados não habilitados a processo eletrônicos na Justiça Federal

04/11/2011
OAB-PE busca garantir acesso de advogados não habilitados a processo eletrônicos na Justiça Federal

A OAB-PE encaminhou no último dia 03, ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, desembargador Paulo Roberto de Oliveira, requerendo que sejam tomadas as medidas cabíveis no sentido de autorizar o acesso aos autos eletrônicos do Sistema CRETA dos Juizados Especiais Federais a todos os advogados, mesmo os não habilitados no processo.

No ofício, o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, ressalta que, entre as prerrogativas dos advogados previstas no artigo 7º da Lei Federal 8.906/94, está o livre acesso aos autos, mesmo sem habilitação. Entretanto, não é o que está ocorrendo atualmente em relação ao Sistema CRETA dos Juizados Especiais Federais. Advogados sem habilitação nos autos eletrônicos não estão tendo acesso a estes, em violação não só às prerrogativas, bem como à determinação do CNJ de que os sistemas de cada tribunal devem permitir que os advogados acessem livremente qualquer processo eletrônico que não esteja protegido pelo sigilo ou segredo de justiça.

"Acreditamos que o TRF-5 tomará todas providências para fazer valer não só a determinação do CNJ, como também o que prevê a própria Lei Federal 8.906/94", conclui Mariano.


Veja aqui o ofício

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