A OAB-PE enviará, nesta segunda-feira, ofício aos 25 deputados federais pernambucanos solicitando o apoio de todos ao projeto de lei complementar 104/2007 que inclui os escritórios de advocacia entre os beneficiados do sistema de recolhimento de tributos federais, denominado Simples Nacional. O projeto é de autoria da deputada federal Nilmar Ruiz (DEM-TO).

A proposta determina a inclusão, como microempresas, no sistema de contribuição simplificado, as sociedades de advogados que faturem até R$ 240 mil por ano. Para a OAB-PE, essa é uma mobilização que atende a uma grande parcela dos advogados de todo o Brasil.
    
Na última quarta-feira (21.10), durante audiência Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, que debateu o projeto, o seu relator, o deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), informou que deverá apresentar parecer favorável à matéria que, em seguida, será encaminhada para votação no plenário. A expectativa é que a inclusão dos escritórios no Simples nacional deverá estimular a formalização de novas sociedades de advogados.