OAB-PE busca apoio a PECs que beneficiam população LGBT

08/11/2011

Encaminhamos hoje, aos três senadores da bancada pernambucana, um ofício solicitando o apoio dos mesmos a duas propostas de emenda constitucional (PECs) que visam a alteração dos artigos 3º e 7º da nossa Constituição Federal. Essas mudanças objetivam assegurar à população LGBT direitos efetivos como a proteção jurídica dessa parcela da sociedade; a mudança do auxílio-maternidade para auxilio-natalidade e, com isso, garantindo que o benefício seja concedido a qualquer um dos pais; a proibição de diferencial salarial em razão da identidade de gênero e/ou da orientação sexual; entre outros. Consideramos que estas propostas estão de acordo com a recente decisão do Supremo de reconhecer os direitos dessa população.

Segue abaixo o link do ofício.