OAB-PE atua como assistente dos escritórios em favor dos honorários advocatícios

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14/09/2022

OAB-PE atua como assistente dos escritórios em favor dos honorários advocatícios

14/09/2022
OAB-PE atua como assistente dos escritórios em favor dos honorários advocatícios

A presidência da OAB Pernambuco acolheu o parecer da Comissão de Honorários Advocatícios que trata da aplicação do Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo após a publicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a OAB-PE foi surpreendida com descumprimentos por parte do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Com a decisão do STJ, ficou decidido que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Nestes casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC.

O parecer, assinado pelo presidente da Comissão de Honorários Advocatícios, Carlos Gilberto Dias Júnior, e pelo advogado e membro da comissão, George José de Souza, destaca, ainda, que recentemente o STJ cancelou o Tema Repetitivo nº. 1.046 que reconhecia a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015, o que só reforça a impossibilidade de conflito entre o entendimento adotado a partir do julgamento do Tema nº. 1.076.

Os advogados ou escritórios de advocacia que tenham sofrido prejuízo em razão do entendimento equivocado do TRF5 poderão requerer, através da Comissão de Honorários, apoio da OABPE, que se habilitará nos processos como assistente, como já ocorreu em diversos casos.

Clique aqui para acessar o texto completo do parecer da comissão.

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