OAB-PE articula emenda à MP 1045/2021 para garantir acesso à Justiça gratuita
31/08/2021
Graças à articulação da OAB Pernambuco, o Senado irá apreciar uma emenda supressiva à Medida Provisória 1.045/2021, que propõe a retirada do texto original dos dispositivos que restringem os benefícios da Justiça gratuita. A emenda foi apresentada pelo senador pernambucano Humberto Costa após reuniões com um grupo de trabalho da seccional designado pelo presidente Bruno Baptista.
A emenda busca suprimir os artigos 88, 89, 90, 91 e os incisos II e III do artigo 93 da MP. Na justificativa, o senador Humberto Costa destaca que eles estabelecem “critérios desarrazoados para o acesso ao benefício da gratuidade da justiça, alterando diversas legislações, dentre elas, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a lei dos Juizados Especiais Federais, o Código de Processo Civil, dentre outras”.
“A criação de requisitos absolutamente desarrazoados para que o jurisdicionado possa ser beneficiário da gratuidade da justiça, limitando a isenção de custas e honorários somente àqueles que beiram a miserabilidade, além de impor a obrigação de um cadastro nos órgãos governamentais, penaliza sobremaneira aqueles que tiveram seus direitos negados e que precisam se socorrer do poder judiciário para ver valer de seus direitos sociais”, ressalta a justificativa.
O presidente Bruno Baptista destaca que a importância da articulação efetiva com o parlamento visando evitar que a MP mantenha sua redação original, o que afastaria ainda mais a Justiça dos cidadãos. “Essa emenda supressiva não é mais da OAB-PE e, sim, de toda a advocacia. Agradeço ao senador Humberto Costa pela abertura ao diálogo e pela proposição”.
No dia 10 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.045/21 com uma emenda prevendo que a Justiça gratuita só será concedida à pessoa de baixa renda que tenha renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 550) ou renda familiar de até 3 salários mínimos, que tenha cadastro em órgão oficial do governo federal instituído para programas sociais.
A medida, caso prospere, afastará ainda mais uma parcela significativa da população do acesso à Justiça, argumenta Bruno Baptista. O presidente defende que seja mantido o atual critério para concessão da medida, de que cabe a Justiça gratuita a quem declare não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e o da família.
Em 18 de agosto de 2021, a OAB/PE emitiu uma nota de repúdio e, depois, enviou ofícios aos três senadores pernambucanos demonstrando as razões para a não aprovação da medida provisória a ser apreciada. Além da conversa com os senadores de Pernambuco, Bruno Baptista se reuniu, na última sexta-feira, com o senador Paulo Paim (RS) para tratar do tema.
