OAB-PE alerta sobre novo prazo de inscrição dos precatórios

21/03/2022A Comissão de Precatórios da OAB-PE solicitou ao Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco que fossem relembradas às Varas e Gabinetes dos Desembargadores quanto à antecipação da data a partir deste ano, de modo a adotar as providências prementes à expedição de Ofícios Requisitórios. O presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, explica que o prazo de inscrição dos precatórios foi antecipado para o dia 2 de abril. “A antecipação acontece após a promulgação da Emenda Constitucional nº 114, publicada no dia 17 de dezembro de 2021, que alterou o texto do artigo 100, §5º, da Constituição Federal”, afirma. Já o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PE, Sérgio Higino Neto, alerta que os advogados fiquem atentos ao novo prazo de inscrição dos precatórios. “Diligenciem perante as secretarias das varas com fito à necessária expedição dos aludidos Requisitórios”, destaca.