A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pernambuco (OAB-PE) ajuíza hoje uma ação civil pública contra a empresa Carrefour e a 3ª Regional da Diretoria de Controle Urbano do Recife (Dircon). A ação tem como objeto a reparação dos danos urbanístico e ambiental resultantes da demolição da antiga Casa de Saúde São José, no bairro do Poço da Panela.  No local, está sendo construída uma nova unidade do supermercado Carrefour. Além disso, a ação visa apurar eventuais responsabilidades da direção da 3ª Regional que permitiu a derrubada do imóvel e a construção do supermercado.

De acordo com o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, a entidade fez um estudo sobre o assunto e, após receber esclarecimentos da Dircon e da diretoria do Carrefour, concluiu que o alvará de demolição do imóvel está eivado de erros procedimentais. “O alvará não poderia ter sido expedido pela DIRCON. O imóvel estava em processo de classificação como Imóvel Especial de Preservação (IEP)”.

O alvará de demolição foi expedido no dia 17 de julho de 2009 mesmo com a Casa estando em pleno processo de classificação como Imóvel Especial de Preservação, a pedido do Departamento de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC) da Secretaria da Cultura do Recife. Em 14 de agosto de 2007, Comissão de Controle Urbanístico da Cidade do Recife já havia, inclusive, aprovado a solicitação e o parecer da Secretaria da Cultura em favor da classificação.

Para a OAB-PE, o processo que resultou na demolição feriu o art. 100, §3º, da Lei Municipal nº 16.176, de 1996, que determina que quando um imóvel está em processo de classificação como IEP, “o bem ficará preservado automaticamente até a conclusão do respectivo processo, não podendo ser objeto de modificação, parcelamento, reforma ou reconstrução de espécie alguma, inclusive demolição”.

Outra irregularidade sobre a construção do supermercado diz respeito à análise de impacto viário feito Companhia de Transito e Transporte Urbano (CTTU), no qual ficou concluído que o mesmo provocará congestionamentos na Avenida 17 de Agosto e nas ruas internas dos bairros de Casa Forte e Poço da Panela, não só por causa dos veículos de passeio, mas também devido aos transportes de carga que circularão e abastecerão o estabelecimento. “Contrariando os pareceres técnicos e a Lei Municipal n. 16.176, de 1996, que regulamenta a classificação dos imóveis como IEP, estranhamente a 3ª Regional da Dircon expediu o alvará”.  
Mesmo com todos os argumentos contrários, o imóvel foi demolido em 05 de outubro do ano passado.
Por meio da ação civil pública, a OAB-PE busca obter uma liminar que evite a continuidade da obra e a majoração de danos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da Cidade do Recife. A Seccional pretende ainda que seja determinado o reparo da totalidade dos danos ocasionados ao conjunto arquitetônico em que se localizava a Casa de Saúde, apurando-se as respectivas responsabilidades. Além disso, a OAB-PE pretende que sejam aplicadas as penalidades criminais ambientais pertinentes aos réus e a quem mais se faça necessário.

O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, destaca ainda que, além da demolição do imóvel em si representar um dano urbanístico irreversível aos bairros de Casa Forte e do Poço da Panela, ainda houve dano ambiental com a derrubada de diversas árvores, muitas delas seculares. “O empreendimento também gerará graves prejuízos à qualidade de vida da população residente nos dois bairros, notadamente, com o agravamento do tráfego de veículos. Esse empreendimento irá agredir aspectos ambientais, paisagístico e histórico dos bairros de Casa Forte e do Poço da Panela, porquanto irá destoar da vizinhança, marcada pelo Museu do Homem do Nordeste, da Fundação Joaquim Nabuco e dos sítios históricos do Poço da Panela, do Monteiro e de Apipucos”, explica.