OAB-PE agirá contra a interdição irregular de escritórios na cidade de Paudalho

17/09/2015Nesta quinta-feira, dia 17, a OAB-PE tomou conhecimento que o prefeito de Paudalho decretou a irregular interdição de seis escritórios de advocacia naquela cidade, em razão da suposta ausência de alvará de funcionamento. Entendendo que tal ato configura-se como uma arbitrariedade, vez que a atividade da advocacia prescinde de autorização do município para seu desempenho, representantes da Comissão Estadual de Prerrogativas, acompanhados do presidente da Comissão Nacional, Leonardo Accioly, estarão naquela cidade para se reunir com a advocacia local na próxima segunda feira, dia 21. Na oportunidade serão apurados os fatos e estudadas medidas de natureza criminal e administrativa a serem tomadas contra este arbitrário ato. "O exercício da advocacia é um munus público e essencial à administração da justiça, não podendo ser tolhido pelo poder público. Ao revés, a nossa atividade  é imune à prévia licença de prefeitura, justamente por competir a nós, advogados, no mais das vezes, fiscalizar e cobrar das autoridades públicas o cumprimento das leis e o respeito ao princípio republicano. O que aconteceu em Paudalho é muito sério e a OAB não irá permitir esse abuso", destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.