OAB-PE adere à carta em defesa da Justiça do Trabalho

17/11/2023

A OAB Pernambuco e sua Comissão do Direito do Trabalho (CDT) assinam a “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho". O documento evidencia a preocupação em relação às restrições quanto a competência constitucional da Justiça do Trabalho e à insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

"A Justiça do Trabalho não é apenas um elemento do sistema jurídico brasileiro; é uma conquista histórica, uma garantia de que os direitos dos trabalhadores serão protegidos e respeitados", destaca Fernando Ribeiro Lins. "A Justiça do Trabalho tem atuado de forma imparcial e eficiente para solucionar conflitos e promover soluções, sendo instrumento de pacificação social e promovendo uma relação mais equilibrada e justa entre empregado e empregador", asseverou.

A presidente da CDT da OAB-PE, Sílvia Nogueira, destaca a Constituição de 1988 que, em seu artigo 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar os conflitos decorrentes das relações de trabalho. "A OAB-PE permanecerá vigilante e atuante na defesa da Justiça do Trabalho, garantindo que sua competência constitucional seja respeitada e preservada", disse.

Além da OAB Pernambuco e a CDT, a iniciativa tem o apoio de uma série de outras entidades representativas da advocacia, da magistratura, do Ministério Público, da academia e do movimento sindical.