OAB-PE acompanha deliberação da Anvisa sobre normas da cannabis medicinal e do cânhamo industrial

27/01/2026

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) acompanha a deliberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), prevista para quarta-feira (28). A medida trata da revisão das normas que regulamentam a cannabis medicinal e o cânhamo industrial no Brasil, incluindo a RDC nº 327/2019, a RDC nº 660/2022 e o cumprimento do Incidente de Assunção de Competência nº 16 (IAC 16), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“A discussão envolve diretamente o direito fundamental à saúde, a segurança jurídica e o respeito à autonomia médica, com impactos relevantes para pacientes, profissionais da saúde e toda a sociedade”, destacou a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.

Na avaliação do presidente da Comissão de Direito da Cannabis Medicinal da OAB-PE e vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal do Conselho Federal da OAB, Sérgio Urt, o momento é decisivo para o amadurecimento de uma política pública responsável. “O entendimento firmado pelo STJ no IAC 16 reafirma que a regulação sanitária deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem criar barreiras indevidas ao acesso a tratamentos prescritos por profissionais habilitados, nem substituir o ato médico por decisões administrativas”, afirmou.

Atualmente, o Brasil conta com mais de 870 mil pacientes em tratamento com cannabis medicinal, segundo dados do Anuário Kaya Mind 2025. A decisão da Anvisa pode gerar impactos diretos sobre pacientes, associações, profissionais da saúde e iniciativas produtivas ligadas ao cânhamo industrial, sendo acompanhada de perto pela advocacia.