OAB participa de julgamento sobre tortura em Corte Interamericana

18/05/2010

Fonte: Conselho Federal OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou hoje (18) o presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, para representar a entidade, nos próximos dias 20 e 21, na audiência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as arbitrariedades, tortura, execuções sumárias e desaparecimento forçado de pelo menos 70 pessoas na Guerrilha do Araguaia. A reunião se dará em São José da Costa Rica. 

A ação teve início com uma denúncia internacional contra o Estado brasileiro perante à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), por conta da demora no julgamento de uma ação interposta na Justiça Federal brasileira em 1982 por parentes de mortos e desaparecidos políticos. No processo, eram cobrados a localização e o traslado dos restos mortais das vítimas, e informação oficial sobre as circunstâncias de seu desaparecimento. Nada foi apurado.

Em 31 de outubro de 2008, a CIDH aprovou um relatório confidencial sobre o mérito, no qual determinou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de membros do PC do B e de camponeses durante a Guerrilha do Araguaia. No documento, a CIDH não aceitou a interpretação prevalecente da Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia), segundo a qual agentes públicos que cometeram crimes comuns durante o regime militar teriam sido beneficiados pela extinção da punibilidade. Por conta disso, decidiu submetê-lo à Corte Interamericana de Direitos Humanos.