OAB luta pelo fim do jus postulandi no âmbito dos Juizados Especiais

06/05/2010Em reunião na última terça-feira (04.05) com a Frente Parlamentar pela Advocacia, na Câmara dos Deputados, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux - presidente da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil (CPC) - informou que introduzirá no anteprojeto do CPC, dispositivo para extinguir o jus postulandi no âmbito dos Juizados Especiais, tudo com vistas a consagrar e consolidar a regra da imprescindibilidade do advogado para a parte postular em Juízo.

A decisão atende a um pleito apresentado pela própria OAB. Participaram da reunião o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, e o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do Legislativo da OAB, o conselheiro federal pernambucano Pedro Henrique Reynaldo Alves.

Segundo explicou Cavalcante, a proposta da OAB leva em conta qaue não pode haver completa defesa sem a presença de um advogado. "Não se trata de reserva de mercado, mas de proteção à cidadania", esclareceu. Para o ministro Luiz Fux, ao contrário do que se acreditava no passado, que sem advogado o processo tramitaria mais rápido, hoje percebe-se que com o advogado a possibilidade de um acordo é maior, levando a satisfação das partes e ao equilíbrio processual. Ele ressaltou ainda que o fim do jus postulandi nos juizados especiais garante um maior equilíbrio entre as partes.