OAB envia ao CJF manifestação contra os projetos dos superpoderes fiscais

30/04/2010

Fonte: Conselho Federal OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhou ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, para conhecimento, a manifestação do Conselho Federal da OAB no sentido de rejeitar integralmente os quatro projetos de lei da Advocacia Geral da União (AGU), que conferem poderes absolutos ao Executivo em matéria de execução tributária e fiscal. Sob a relatoria da secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Márcia Melaré, os projetos foram rechaçados à unanimidade pela entidade, que considerou seu conteúdo autoritário e contra os direitos do cidadão. Os mesmos projetos foram também submetidos recentemente à apreciação do CJF - no qual a OAB tem assento com direito a voz -, pelo advogado geral da União, Luis Inácio Adams.
A seguir, íntegra da comunicação de Ophir Cavalcante ao presidente do CJF, que preside também o  Superior Triunal de Justiça (STJ):

"Ao Exmº Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha
Presidente do Conselho da Justiça Federal
Brasília - DF

Ilustre Presidente.

"Tenho a honra de encaminhar a V.Exª o parecer proferido pela Comissão Especial de Acompanhamento dos Projetos de Lei nº 5080/2009, 5081/2009 e 5082/2009 e do Projeto de Lei Complementar nº 469/2009 que, sob a relatoria da Secretária-Geral Adjunta deste Conselho Federal, Conselheira Márcia Machado Melaré, foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno desta Entidade.

Considerando a notícia do recebimento da matéria pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal, oriunda do Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Lucena Adams, a Ordem dos Advogados do Brasil entende necessário levar ao conhecimento de V.Exª  sua manifestação no sentido da rejeição integral das propostas e de quaisquer outras a elas apensadas, com proposições de semelhante natureza, nos termos e fundamentos que apresenta"