Fonte: Conselho Federal da OAB

O vice-presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Flavio José de Souza Brando, enviou hoje (18) relato ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, sobre contatos e palestras que realizou nos Estados Unidos com a New York Bar Association, Câmara de Comércio Brasil/Estados Unidos, escritórios de advocacia e agências de avaliação de risco, ocasiões em que discutiram a Proposta de Emenda Constitucional nº 12 (atual PEC 351), a chamada PEC do Calote dos Precatórios.  Segundo Brando, a reação de dirigentes do New York Bar Association (a Ordem dos Advogados do Estado de Nova Iorque) e da maioria de seus interlocutores foi de "perplexidade" quando tomaram conhecimento da existência de um calote "constitucional" nas ordens judiciais de pagamento contra a União - a prevalecer a PEC já aprovada no Senado dia 1º de abril, atualmente em exame na Câmara dos Deputados.

"Perplexidade com os números e com a  violência contra os direitos humanos de centenas de milhares de cidadãos brasileiros, e, acima de tudo, com a fragilidade do sistema judicial, cujo Poder Judiciário não consegue fazer cumprir suas decisões". Dessa forma, Flavio Brando relatou ao presidente nacional da OAB o encontro com o conselheiro daquela entidade da advocacia nova-iorquina, Alan Rothstein, que prometeu inclusive levar o caso ao exame da American Bar Association (equivalente à OAB nos EUA). Brando discutiu as mesmas questões - PEC dos precatórios e instabilidade jurídica no Brasil - com a Câmara de Comércio Brasil/Estados Unidos, onde empresários e advogados também manifestaram "estranheza" com a "constitucionalização de um calote" e a instabilidade jurídica e institucional que o fato pode provocar.

Segundo o vice-presidente da Comissão dos Precatórios da OAB Nacional, maior estranheza foi demonstrada por advogados americanos com o fato da "não-contabilização"  dos precatórios na dívida pública brasileira, a despeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na sequência desses encontros, Flavio Brando se reuniu com escritórios de advocacia e algumas das mais importantes agências de avaliação de risco, como Standard & Poor's, Moody's e Fitchs. Nessas reuniões, ele foi acompanhado pelo membro da mesma Comissão da OAB Nacional e presidente da Comissão dos Precatórios da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Eduardo Gouvea.