OAB e Defensoria Pública apoiam prerrogativas da Adeppe

29/09/2015Na tarde da segunda-feira, dia 28, a Associação dos Delegados de Pernambuco (Adeppe) promoveu coletiva de imprensa para anunciar o apoio da OAB-PE e da Defensoria Pública do Estado ao Projeto de Lei Complementar 430/2015, de autoria do Governo do Estado. A PL faz referência a regulação da carreira do delegado de Polícia Civil em Pernambuco e diz respeito à atribuição para lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO). Por designação da presidente em exercício da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho, o secretário da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados, João Vieira Neto, representou a instituição, reafirmando o compromisso com os delegados de polícia civil de Pernambuco. “Nós, delegados, estamos convictos que estamos fazendo a coisa certa. Estamos respaldados pela Constituição Federal. O apoio vindo pelo Defensor Público Geral, Manoel Jerônimo, e pela Ordem dos Advogados (OAB), representado pelo João Vieira, só fortalece nossa luta”, disse o presidente da Adeppe, Francisco Rodrigues. “A aprovação dessa legislação, como ela se aporta, seria, no mínimo, inconstitucional. Aqui, a OAB está abraçando a causa, sobretudo em razão da legalidade do ato, para que as polícias sejam valorizadas e elas tenham suas atividades em si e não num coletivo, como muito bem foi dito pelo doutor Francisco”, comentou João Vieira Neto, durante a coletiva. “Já temos a Lei Federal e ela é muito clara quando diz que a função de investigar, a função de reprimir, é dá polícia judiciária. O que nós não podemos é confundir as coisas. O que não pode é a polícia militar, que é treinada e tem o enfoque em outro seguimento, atuar nas atribuições da polícia judiciária. Nós não podemos misturar as coisas”, disse o defensor público geral Manoel Jerônimo. Com informações e foto da Adeppe