OAB e Abramppe requerem que Ficha Limpa vigore em 2010

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09/06/2010

OAB e Abramppe requerem que Ficha Limpa vigore em 2010

09/06/2010
OAB e Abramppe requerem que Ficha Limpa vigore em 2010
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) enviaram hoje (09)  requerimento ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski,   e aos demais ministros do TSE, defendendo que as consultas apresentadas  àquela Corte sobre a vigência da Lei do Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010 - "sejam respondidas de tal modo a viabilizar sua aplicação  para as próximas eleições". O documento aos membros do TSE é assinado pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, pelo secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Abramppe, Marlon Reis.

A seguir, a íntegra do requerimento da OAB e Abramppe aos ministros do TSE:
"Excelentíssimo Senhor Ministro do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.

Ref.: CTAs 112026, 113070, 114709 e 130479.    

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS, PROCURADORES E PROMOTORES ELEITORAIS, por seus respectivos presidentes, vêm à  r. presença  de V.Exª para apresentar MEMORIAL relativo às CONSULTAS que tramitam neste Colendo Tribunal, acerca da aplicação para as próximas eleições da Lei Complementar n. 135, de 2010, com os seguintes fundamentos:

 A Lei Complementar n. 135, de 2010, "altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato".

Na Consulta 11173, o Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de seus membros, concluiu que a Lei Complementar das Inelegibilidades, LC 64/90, deveria ter aplicação imediata, já para as eleições realizadas no ano de 1990, quando entrou em vigor a nova disciplina das inelegibilidades (TSE, CTA 11173, rel. Min. Octávio Galloti, DJ 9/7/90).  O TSE concluiu que tal norma não altera o processo eleitoral, resultando em inexigível a anualidade prevista no art. 19 da Constituição Federal.

Em outro precedente, consubstanciado no Acórdão 9052, o TSE definiu pela imediata aplicação da  LC 64/90,  "em toda a sua extensão, aos casos em que a causa de inelegibilidade tenha ocorrido em gestão administrativa anterior ... se reveste de norma de caráter de proteção a coletividade" (TSE, Acórdão 9052, de 30.08.90). Assim votaram todos os componentes da Corte, integrada, dentre outros, pelos Ministros Pedro Acioli, Célio Borja, Roberto Rosas e Vilas Boas.

Caio Mário da Silva Pereira, por seu turno, vaticina, em clássica obra introdutória das normas jurídicas, "as leis políticas, abrangendo as de natureza constitucional, eleitoral e administrativa, tem aplicação imediata. (...) As inelegibilidades representam ditames de interesse público, fundados nos objetivos superiores que são a moralidade e probidade" (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. I, Ed. Forense, 1971, pags. 110/115).

 As inovações constantes na Lei Complementar 135, de 2010, não alteram o processo eleitoral, consoante os ensinamentos mencionados acima, pelo que há de ter aplicação da novel norma para as eleições que serão realizadas no ano de 2010.

 DO EXPOSTO, requerem sejam respondidas as consultas de tal modo a viabilizar a aplicação da LC 135, de 2010, para as próximas eleições."

 Brasília, 9 de junho de 2010.
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