OAB defende órgão de controle externo para enquadrar os Tribunais de Contas

27/07/2010

Fonte: Conselho Federal OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, defendeu hoje (26) a criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), para controle das ações dos 34 tribunais dessa área, a exemplo do que já ocorre no Judiciário, com o CNJ, e no Ministério Público, com o CNMP. "A prestação de contas pelos Tribunais de Contas é uma exigência de ordem moral e precisa se adequar e se enquadrar à nova realidade que se vive no País, onde a participação direta da sociedade no controle do Estado deve se acentuar de forma crescente", afirmou Ophir. Duas propostas de emenda à Constituição (PECs), com objetivo de criar esse órgão de controle externo, já estão tramitando no Congresso Nacional.

O presidente nacional da OAB lembra que desde o início de sua gestão tem defendido a criação de um CNTC, que estenda sua atuação sobre os 34 Tribunais de Contas existentes no País - sendo 26 estaduais, um no Distrito Federal e o restante, Tribunais municipais. "Esses Tribunais exercem um papel de controle externo, na fiscalização da aplicação dos dinheiros, bens e valores públicos, mas sobre eles não há qualquer tipo de fiscalização ou de controle", observou Ophir Cavalcante.

Para Ophir, o controle externo nos TCs servirá ainda "para modernizá-los e livrá-los da nefasta influência política na indicação de conselheiros, não raro políticos derrotados em eleições ou apadrinhados".  Ele criticou também o fato de que muitos Tribunais de Contas, exatamente pela falta de controle externo, ainda funcionam hoje como "cidadelas do compadrio, espécie de enclaves que não se submetem à Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo". Isso sem contar outros desvios de funções e desmandos que não sofrem qualquer auditagem da sociedade brasileira, salientou o presidente da OAB, ao defender a criação do órgão de controle externo (CNTC) para os Tribunais de Contas.