OAB defende inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios na Câmara

07/10/2009

Fonte: Conselho Federal OAB

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, afirmou hoje (06) que, da forma como está, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios 351/09, será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). "Todos podem esperar ações de inconstitucionalidade da OAB e de outras instituições", afirmou.
Durante audiência pública da comissão especial criada na Câmara para analisar a proposta, Brando afirmou que a PEC, que flexibiliza o princípio da ordem cronológica e estabelece leilões para pagar primeiro os credores que derem maiores descontos, fere diversos princípios constitucionais, como o da moralidade e o da isonomia.

O representante da OAB Nacional sugeriu, entre outras mudanças, que os detentores de Precatórios sejam autorizados a compensá-los com dívidas próprias ou de terceiros com o Fisco. A audiência está sendo realizada no plenário 12 da Câmara.