OAB-BA pede apoio de parlamentares contra aprovação da PEC do Calote

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22/05/2009

OAB-BA pede apoio de parlamentares contra aprovação da PEC do Calote

22/05/2009
OAB-BA pede apoio de parlamentares contra aprovação da PEC do Calote
Fonte: Conselho Federal OAB

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Saul Quadros, encaminhou ofício aos deputados baianos que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, solicitando apoio à posição do Conselho Federal da OAB contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06 (tramitando na Câmara sob o nº 351/09) - a PEC dos Precatórios.  Para o presidente da OAB baiana, a possibilidade de aprovação dessa proposta  desrespeita os cidadãos, os advogados e o Poder Judiciário, instituindo o "calote público" nacional.

Quadros solicitou aos parlamentares que fiquem ao lado da sociedade civil e votem pela não aprovação da matéria na Câmara. Os deputados que receberam o ofício enviado pela Seccional foram: Colbert Martins, João Almeida, José Carlos Aleluia, Jutahy Júnior, Marcos Medrado, Marcelo Guimarães Filho, Sérgio Brito, Paulo Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro.

Na Marcha Pública em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, que ocorreu em Brasília no dia 6 de maio, centenas de advogados, magistrados, defensores públicos e segmentos da sociedade civil organizada uniram-se para repudiar a PEC, mas conhecida como PEC do Calote.  Naquele dia, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Brito, entregou o manifesto de contrariedade aos termos da Proposta de Emenda Constitucional ao presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB-SP).   

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