OAB apóia projeto que altera art. 791 da Constituição

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25/06/2009

OAB apóia projeto que altera art. 791 da Constituição

25/06/2009
OAB apóia projeto que altera art. 791 da Constituição
Fonte: Conselho Federal da OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enviou hoje (25) ofício ao presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, Sabino Castelo Branco comunicando o apoio do Pleno do Conselho Federal ao projeto de lei 7642/2006, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) que altera a redação do art. 791 da CLT. O projeto de lei estabelece o princípio da sucumbência na Justiça do Trabalho, extingue o jus postulandi e disciplina a assistência judiciária ao trabalhador feita por advogado pela OAB e o respectivo pagamento dos honorários advocatícios. O parecer da OAB, cujo relator foi o conselheiro federal Renato Castelo de Oliveira, do Acre, foi aprovado por unanimidade. Britto enviou,ainda, a decisão do Conselho Federal ao autor do projeto e presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Marcelo Ortiz e ao deputado Roberto Santiago (PV-SP)  relator do projeto de lei 3392/2004 e apensado ao projeto de lei 7642.
 A seguir a íntegra do Projeto de Lei apresentada pelo Deputado Marcelo Ortiz
 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2006

(Do Sr. MARCELO ORTIZ)

Altera a redação do Art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre representação e assistência judiciária e revoga os Arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O Art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 791 As partes serão representadas em juízo por advogado legalmente habilitado que, inclusive, poderá atuar em causa própria.

§ 1º Será concedida assistência judiciária à parte que declarar não possuir condições de pagar honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

§ 2º A assistência judiciária poderá ser prestada por advogado:
a) de livre escolha do beneficiário;
b) indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 3º Para os fins do parágrafo anterior, alínea "b", a Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho firmará convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, o qual estabelecerá, dentre outras condições:
I. igualdade de tratamento em relação aos advogados inscritos;
II. indicações mediante rodízio, podendo ser adotado como critério de preferência a condição do profissional ser integrante de departamento jurídico da entidade sindical do beneficiário;
III. pena de multa e sanção disciplinar aos profissionais que, designados para o encargo de assistente judiciário, recusarem-se, sem motivo justificado, ao respectivo cumprimento;
IV. competência das seccionais da OAB para executar o convênio em suas respectivas jurisdições territoriais;
V. possibilidade das seccionais da OAB delegarem competência às subsecções dos municípios.

§ 4º Constitui justo motivo para a recusa do "munus" público a que se refere o parágrafo anterior, além de outros a critério da autoridade judiciária competente:
I. estar impedido de exercer a advocacia;
II. ser procurador constituído pela parte
contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;
III. ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;
IV. já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear;
V. haver dado à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.

§ 5º Conforme a natureza do motivo da recusa, o juiz poderá concedê-la de forma temporária.

§ 6º Os honorários advocatícios serão devidos pelo vencido, exceto se este for beneficiário da justiça gratuita ou de assistência judiciária.

§ 7º Na hipótese das exceções previstas no parágrafo anterior e na parte final do Art. 790-B o pagamento dos honorários advocatícios e periciais correrá por conta das dotações orçamentárias dos Tribunais.

§ 8º No caso de acordo, os honorários advocatícios serão objeto de transação entre as partes.

§ 9º Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme o zelo do profissional, a natureza e a complexidade da causa.

Art. 2º Ficam revogados os Artigos 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Argumenta aquela Seccional que a Emenda 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, estendendo a ações que envolvam outras relações de trabalho (não apenas as de emprego), litígios de natureza sindical e controvérsias sobre penalidades administrativas impostas pela fiscalização do trabalho. Daí o Tribunal Superior do Trabalho ter editado a Instrução Normativa nº 27, de 22.05.05, provocando uma dicotomia de tratamento entre as ações trabalhistas ao assim dispor:

"Exceto das lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência." (Art. 5º).

Por outro lado, também é imprópria a Lei nº 5.584/70, que atribuiu aos sindicatos a prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, única hipótese em que a sucumbência acarreta a condenação em honorários advocatícios. É que, apesar da denominação adotada, trata-se de mera retribuição ao sindicato, posto que reverte para seus cofres e não para advogado.

Ademais, com a devida vênia dos que pensam de forma contrária, após a Constituição Federal de 1988, em face do princípio da liberdade sindical - que inclui a de filiar-se e a de não filiar-se - não há como obrigar o sindicato a prestar assistência jurídica aos não filiados. A Lei nº 10.288/2001 que obrigava o sindicato a prestar assistência judiciária aos não filiados e desempregados já foi revogada pela Lei nº 10.537/2002 que reescreveu o Art. 789, suprimindo tal disposição, quiçá em virtude de sua duvidosa constitucionalidade.

No entanto, em geral, a Justiça do Trabalho é a Justiça dos desempregados. E o trabalhador é presumidamente pobre ou, quando menos, não pode arcar com as despesas processuais, honorários de perito e de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

A exclusão dos honorários no processo do trabalho devese ao chamado jus postulandi, que é o direito de o trabalhador postular em juízo sem a assistência de um advogado. Pensava-se tutelar o menos favorecido ao não inviabilizar o acesso ao judiciário quando o trabalhador não tivesse condições de arcar com os custos de um profissional técnico do Direito. Mas o que ocorre hoje é o abandono do mais fraco, desassistido, diante do adversário mais forte, com valiosa assessoria técnica.

Urge, pois, que se ponha fim a essa desassistência consentida do trabalhador, fazendo valer o que se inscreveu no Art. 133 da CF, no sentido de que "O advogado é indispensável à administração da justiça". Mais: a CF também assegura como direito fundamental a assistência jurídica completa e gratuita a cargo do Estado, aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV).

Daí o presente Projeto, assegurando aos profissionais que exercerem esse munus público o pagamento por conta das dotações orçamentárias dos Tribunais do Trabalho. A mesma solução é proposta no caso de honorários periciais, superando-se o antigo problema de definir a responsabilidade pelo pagamento quando o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita: de um lado, é justa a isenção do pagamento, seja pelo beneficiário da justiça gratuita, seja pelo que não sucumbiu na ação quanto ao objeto da perícia; mas, de outro lado, o profissional que realizou a perícia, conquanto realizando um munus público, não pode ficar sem receber pelo trabalho efetivamente realizado.

A Lei nº 10.537/02 já disciplinou sobre a justiça gratuita no corpo do texto consolidado (mais especificamente no Art. 790), superando algumas questões sobre a aplicabilidade da Lei nº 1.060/50, à Justiça do Trabalho, após o advento da Lei nº 5.584/70. Restava (como de fato ainda resta) dirimir a referida questão sobre os honorários periciais.

Finalmente, a preferência na indicação pela OAB de profissional que integre os quadros jurídicos de entidade sindical - de qualquer nível no sistema da organização sindical - não ofende o princípio da liberdade sindical. Ao contrário, tem como respaldo o princípio que assegura a prerrogativa sindical de defender em juízo os interesses da categoria. Mas, corrigindo a impropriedade da Lei nº 5.584/70, a verba honorária, decorrente da sucumbência, passa a ser devida ao profissional e não aos cofres sindicais. Com esses argumentos, submetemos o assunto aos Nobres Colegas congressistas.

Sala das Sessões, em de de 2006.

Deputado MARCELO ORTIZ
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