O país dos fora da lei (ou do faz o que eu mando) - J. V. Rabelo de Andrade

14/09/2009

Publicado no Diario de Pernambuco - 14.09.2009

jr@martorelli.com.br

Com esse título, a revista Exame publicou matéria afirmando que, nos últimos anos, o Brasil tem se especializado em criar regras teoricamente moderníssimas, mas simplesmente incapazes de serem cumpridas. Inspiradas na realidade de países ricos - e, não raro, feitas para bater recordes de rigidez - essas regras ignoram as peculiaridades de uma nação e de um capitalismo ainda jovem. O Brasil é dono de uma das mais duras legislações ambientais do mundo - e uma das mais impraticáveis.

Tão impraticável que os próprios entes públicos não conseguem cumprir. E, pior, isso não é nos últimos anos. Vejamos o que diz o Código Tributário Nacional, isso lá em 1966 (há 43 anos), em seu artigo 212: Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de noventa dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeirode cada ano.

A última edição do regulamento do Imposto de Renda data de 99. O regulamento do ICMS de Pernambuco e o Código Tributário do Município do Recife datam de 91, para citar apenas esses três. Dá para imaginar a verdadeira colcha de retalhos com que convivem os profissionais da área.

Com o avanço da informática esse descumprimento da lei por parte dos entes públicos, para sorte dos profissionais, não atrapalha muito. Eu disse: não atrapalha muito. Mas atrapalha. Além de causar uma séria crise de insegurança e um eterno trabalho de conferência e reconferência.

Lembro-me de um advogado experiente conversando com seu assistente: "Olhe fulano. Este trabalho está ótimo. Muito embasado. Só tem um detalhe: a legislação em que você se baseou está revogada". Poderia ter passado? Poderia.

É verdade que hoje há várias formas de se garantir 100% de acerto mas, mesmo assim, e principalmente para quem trabalha com legislação muito variada, é sempre um esgotamento mental. Veja-se a legislação municipal, por exemplo,em que cada um dos mais de 5.500 municípios têm seus Códigos Tributários próprios; a estadual, em que cada um dos 26 estados e, de quebra, um distrito federal, cada um com seu regulamento do ICMS).

Realmente, num país onde muito se resolve por lei, e ninguém pode descumprir, alegando seu desconhecimento, realmente acaba virando um país de foras da lei.